Aprovado o projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA

Foi aprovado, por unanimidade, em votação na Câmara de Vereadores de Carlos Chagas, nos dias 10 e 11 de dezembro, o projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, e dá outras providências.

 

Conheça na íntegra o projeto:

PROJETO DE LEI Nº...../2013

“Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMMA e dá outras providências”. 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que, a Câmara Municipal de Carlos Chagas – Estado de Minas Gerais decreta, e, eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Do Fundo Municipal do Meio Ambiente

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA – em conformidade com as disposições desta Lei.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/órgão da Administração Municipal, através do setor de Divisão de Meio Ambiente e CODEMA tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no município de Carlos Chagas, para que os munícipes tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Audiência da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Teófilo Otoni

Dispositivo de honra da audiência pública com a presença de parlamentares da ALMG que estão percorrendo o estado para ouvir os representantes dos comitês das bacias hidrográficas de Minas





A Diretora da Divisão de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, sra. Luciana Carvalho Lima Porto, juntamente com o Presidente do Codema Carlos Chagas, sr. Jacques Nogueira Porto,  estiveram presentes na Audiência da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada no salão da Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni, na manhã desta quarta-feira (11), onde foram discutidos temas relacionados à gestão do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mucuri e seus Afluentes.

De acordo com o presidente da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Almir Paraca (PT), a finalidade dos encontros é ouvir os representantes dos comitês de bacias do Estado, visando conhecer a realidade local com suas peculiaridades, verificar demandas e colher sugestões para subsidiar o trabalho. Ao final, o relatório da comissão deverá ser encaminhado às autoridades competentes.

Parte das autoridades presentes no encontro

 

Vejam reportagem completa: http://www.diariodeteofilootoni.com.br/index.php/cidade/2125-deputados-promovem-debate-sobre-gestao-das-aguas-em-t-otoni

 

http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2013/09/11_comissao_das_aguas_em_teofilo_otoni.html?utm_source=Facebook&utm_medium=Btn-Compartilhar&utm_campaign=Compartilhar#_=_

 

III Circuito Cemig de Arborização Urbana

Participaram do III Circuito Cemig de Arborização Urbana, ocorrido em Teófilo Otoni, nesta terça-feira, dia 20 de agosto, no salão do CDL Teófilo Otoni, representantes de Carlos Chagas, compostos pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, o sr. Valmi Alves de Sousa, a diretora da Divisão de Meio Ambiente, sra. Luciana Carvalho Lima Porto, o chefe da Seção de Parques e Jardins, o sr. João Batista Luz, e do CODEMA, o sr. Jacques Nogueira Porto.

Batista, Luciana, Pedro, Ailto, Valmi, Jacques

O evento foi promovido pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, a International Society of Arboriculture, a Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, a CEMIG e o Governo do Estado de Minas Gerais, e contou com a participação de representantes de 52 cidades da região.

Os assuntos abordados nas palestras foram:

- Política Municipal de Meio Ambiente: Ações da Agenda Verde;

- Captação de Recursos para Projetos;

- Inventário da Arborização Urbana no Município de Timóteo;

- Proposta de produção de mudas de alta qualidade para Arborização Urbana;

- Arborização Urbana e Sistema Elétrico: Realidade e Desafios;

- CEPAP: Campanha Externa de Prevenção de Acidentes com a População;

- Técnicas de Podas de Árvores Urbanas;

- PRÁTICA de Técnicas de Plantio e Podas em Árvores Urbanas;

Conferência Municipal de Assistência Social de Carlos Chagas

Diretores e Conselheiros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, participaram hoje, dia 08/08/2013, no Clube Carlos Chagas, da IX Conferência Municipal de Assistência Social que teve como tema: "A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS", para avaliar e propor ações no âmbito da Política Pública de Assistência Social. O evento foi promovido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Assistência Social com o apoio da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas.

Jesuíno, Luciara, Jacques, Ana Carolina, Antenor, Luciana.



Trabalhos em Grupo - Eixo 06 - Regionalização

 

FUMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Carlos Chagas

O CODEMA se reuniu na manhã, do dia 05/08/2013, com o Prefeito Municipal de Carlos Chagas, Dr. Milton José Tavares de Quadros. Neste primeiro encontro, o presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, o Sr. Jacques Nogueira Porto, aproveitou para apresentar parte dos integrantes do CODEMA, e dizer ao prefeito,  que o Conselho, está pronto e disposto a cumprir o seu principal objetivo descrito em seu Regimento Interno, que é "Assessorar o Poder Público Municipal nas questões referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do Meio Ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda a área do município".
Na oportunidade, o presidente do Conselho, reivindicou atenção especial para com o CODEMA, por parte da Administração Municipal, quando da elaboração do Plano Plurianual Municipal, destinando recursos financeiros suficientes para as ações que deverão ser realizadas no corrente ano, e no ano vindouro, haja visto, que a demanda é grande e constante.
Em tempo, o presidente do CODEMA, apresentou ao prefeito a proposta de um projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, que deverá tramitar na Câmara Municipal de Carlos Chagas, e se aprovado, "proporcionará recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no município de Carlos Chagas.
Ao final da reunião, o prefeito municipal disse "que estava satisfeito com as apresentações e exposições do CODEMA, e que se comprometia em atender as reivindicações".

Antenor, Luciara, Luciana, Dr. Zezinho, Jacques, Ana Carolina, Marivar, Valmi, Dagmar.

 

Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente

PROJETO DE LEI Nº...../2013 

“Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMMA e dá outras providências”. 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que, a Câmara Municipal de Carlos Chagas – Estado de Minas Gerais decreta, e, eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Do Fundo Municipal do Meio Ambiente

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA – em conformidade com as disposições desta Lei.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/órgão da Administração Municipal, através do setor de Divisão de Meio Ambiente e CODEMA tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no município de Carlos Chagas, para que os munícipes tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Curso do FHIDRO

O CODEMA - Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Carlos Chagas, participou da "Capacitação para Elaboração de Projetos Destinados ao FHIDRO", promovido pelo IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, ocorrido nos dias 17 e 18 de julho, no município de Teófilo Otoni/MG.

 

FHIDRO é o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais. É um fundo público, que disponibiliza recursos para projetos destinados às linhas de ações referentes a cada edital publicado; os projetos tem que estar sempre em consonância com os Planos de Bacias de cada Comitê, o Plano Estadual de Recursos Hídricos e a legislação vigente, bem como suas devidas alterações.