quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Aprovado o projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA

Foi aprovado, por unanimidade, em votação na Câmara de Vereadores de Carlos Chagas, nos dias 10 e 11 de dezembro, o projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, e dá outras providências.
 
Conheça na íntegra o projeto:

PROJETO DE LEI Nº...../2013
“Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMMA e dá outras providências”. 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que, a Câmara Municipal de Carlos Chagas – Estado de Minas Gerais decreta, e, eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA – em conformidade com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/órgão da Administração Municipal, através do setor de Divisão de Meio Ambiente e CODEMA tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no município de Carlos Chagas, para que os munícipes tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Audiência da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Teófilo Otoni

Outro problema enfrentado pelo comitê do Rio Mucuri, apontado na reunião, é a inexistência do Plano Diretor para a realização de estudos sobre a bacia
Dispositivo de honra da audiência pública com a presença de parlamentares da ALMG que estão percorrendo o estado para ouvir os representantes dos comitês das bacias hidrográficas de Minas


A Diretora da Divisão de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, sra. Luciana Carvalho Lima Porto, juntamente com o Presidente do Codema Carlos Chagas, sr. Jacques Nogueira Porto,  estiveram presentes na Audiência da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada no salão da Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni, na manhã desta quarta-feira (11), onde foram discutidos temas relacionados à gestão do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mucuri e seus Afluentes.
De acordo com o presidente da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Almir Paraca (PT), a finalidade dos encontros é ouvir os representantes dos comitês de bacias do Estado, visando conhecer a realidade local com suas peculiaridades, verificar demandas e colher sugestões para subsidiar o trabalho. Ao final, o relatório da comissão deverá ser encaminhado às autoridades competentes.
Parte das autoridades presentes no encontro
Parte das autoridades presentes no encontro
 
 
 

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

III Circuito Cemig de Arborização Urbana

Participaram do III Circuito Cemig de Arborização Urbana, ocorrido em Teófilo Otoni, nesta terça-feira, dia 20 de agosto, no salão do CDL Teófilo Otoni, representantes de Carlos Chagas, compostos pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, o sr. Valmi Alves de Sousa, a diretora da Divisão de Meio Ambiente, sra. Luciana Carvalho Lima Porto, o chefe da Seção de Parques e Jardins, o sr. João Batista Luz, e do CODEMA, o sr. Jacques Nogueira Porto.
Batista, Luciana, Pedro, Ailto, Valmi, Jacques
O evento foi promovido pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, a International Society of Arboriculture, a Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, a CEMIG e o Governo do Estado de Minas Gerais, e contou com a participação de representantes de 52 cidades da região.
Os assuntos abordados nas palestras foram:
- Política Municipal de Meio Ambiente: Ações da Agenda Verde;
- Captação de Recursos para Projetos;
- Inventário da Arborização Urbana no Município de Timóteo;
- Proposta de produção de mudas de alta qualidade para Arborização Urbana;
- Arborização Urbana e Sistema Elétrico: Realidade e Desafios;
- CEPAP: Campanha Externa de Prevenção de Acidentes com a População;
- Técnicas de Podas de Árvores Urbanas;
- PRÁTICA de Técnicas de Plantio e Podas em Árvores Urbanas;

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Conferência Municipal de Assistência Social de Carlos Chagas

Diretores e Conselheiros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, participaram hoje, dia 08/08/2013, no Clube Carlos Chagas, da IX Conferência Municipal de Assistência Social que teve como tema: "A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS", para avaliar e propor ações no âmbito da Política Pública de Assistência Social. O evento foi promovido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Assistência Social com o apoio da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas.
Jesuíno, Luciara, Jacques, Ana Carolina, Antenor, Luciana.



Trabalhos em Grupo - Eixo 06 - Regionalização
 

terça-feira, 6 de agosto de 2013

FUMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Carlos Chagas

O CODEMA se reuniu na manhã, do dia 05/08/2013, com o Prefeito Municipal de Carlos Chagas, Dr. Milton José Tavares de Quadros. Neste primeiro encontro, o presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, o Sr. Jacques Nogueira Porto, aproveitou para apresentar parte dos integrantes do CODEMA, e dizer ao prefeito,  que o Conselho, está pronto e disposto a cumprir o seu principal objetivo descrito em seu Regimento Interno, que é "Assessorar o Poder Público Municipal nas questões referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do Meio Ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda a área do município".
Na oportunidade, o presidente do Conselho, reivindicou atenção especial para com o CODEMA, por parte da Administração Municipal, quando da elaboração do Plano Plurianual Municipal, destinando recursos financeiros suficientes para as ações que deverão ser realizadas no corrente ano, e no ano vindouro, haja visto, que a demanda é grande e constante.
Em tempo, o presidente do CODEMA, apresentou ao prefeito a proposta de um projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, que deverá tramitar na Câmara Municipal de Carlos Chagas, e se aprovado, "proporcionará recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no município de Carlos Chagas.
Ao final da reunião, o prefeito municipal disse "que estava satisfeito com as apresentações e exposições do CODEMA, e que se comprometia em atender as reivindicações".
Antenor, Luciara, Luciana, Dr. Zezinho, Jacques, Ana Carolina, Marivar, Valmi, Dagmar.

 

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente


PROJETO DE LEI Nº...../2013 

“Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUMMA e dá outras providências”. 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que, a Câmara Municipal de Carlos Chagas – Estado de Minas Gerais decreta, e, eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Do Fundo Municipal do Meio Ambiente

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA – em conformidade com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/órgão da Administração Municipal, através do setor de Divisão de Meio Ambiente e CODEMA tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no município de Carlos Chagas, para que os munícipes tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Curso do FHIDRO

O CODEMA - Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Carlos Chagas, participou da "Capacitação para Elaboração de Projetos Destinados ao FHIDRO", promovido pelo IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, ocorrido nos dias 17 e 18 de julho, no município de Teófilo Otoni/MG.
 
FHIDRO é o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais. É um fundo público, que disponibiliza recursos para projetos destinados às linhas de ações referentes a cada edital publicado; os projetos tem que estar sempre em consonância com os Planos de Bacias de cada Comitê, o Plano Estadual de Recursos Hídricos e a legislação vigente, bem como suas devidas alterações.
 

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Plano Estadual de Proteção à Biodiversidade

O CODEMA - Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Carlos Chagas, participou efetivamente da VII Oficina de Elaboração do Plano Estadual de Proteção à Biodiversidade, etapa Nordeste (JQ3, MU1, SM1, BU1, JU1, IN1, PE1, IU1), realizada em Teófilo Otoni/MG, nos dias 10 e 11 de julho de 2013.
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Problemas como supressão da vegetação nativa, escassez de água, dificuldades na regularização fundiária, atendimento à legislação e dificuldade de ...permanência das comunidades no campo foram alguns dos problemas identificados pelos participantes da VIII Oficina regional para elaboração do Plano Estadual de Proteção à Biodiversidade na região Nordeste de Minas Gerais, ocorrida na última semana em Teófilo Otoni. No total foram identificados 25 problemas com a proposição de 74 diretrizes e 130 programas.

A oficina abrangeu as unidades de planejamento e gestão (UPGRH) do Médio e Baixo rio Jequitinhonha e dos rios Buranhém, Jucuruaçu, Itanhém, Peruípe, Itaúnas, São Mateus e Mucuri. Os principais temas abordados foram a investigação científica e linhas de pesquisa, conservação da biodiversidade, agrobiodiversidade, sociobiodiversidade e transversalidade.
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  Sociedade debate preservação ambiental

Para a chefe do Escritório Regional de Florestas e Biodiversidade Nordeste, Janaína Mendonça Pereira, o agrupamento de diferentes atores sociais é muito importante para a construção do Plano. “Conseguimos, com a realização dessa oficina, alcançar de forma ampla toda a região Nordeste do Estado, garantindo a representatividade e a participação de vários setores da sociedade nas discussões das particularidades locais. Isso é essencial para traçar diretrizes e estratégias para a gestão territorial, em prol da conservação e uso sustentável da biodiversidade”, disse.

O Coordenador de Relações Institucionais da Prefeitura de Teófilo Otoni, Bruno Balarini Gonçalves, avaliou a Oficina como muito positiva. “Isso é muito importante a partir do momento em que percebemos o interesse do Estado em conhecer seu próprio território, com seus problemas e potencialidades. A expectativa é que o que está sendo proposto aqui seja efetivamente transformado em política pública e que as discussões e proposições não esbarrem em questões partidárias, mas se tornem efetivamente em política de Estado”, ressaltou.

Bruno Balarini afirmou, também, que parte do que está sendo discutido nas oficinas esbarra em problemas de legislação. “Diante disso é preciso que os poderes legislativo e executivo conversem entre si e promovam essas mudanças de fato e em tempo razoável”, afirmou.

Participação Social

O conhecimento adquirido durante a Oficina foi destacado pela vice-presidente da Associação dos Artesãos do Povoado de Pasmado (AAPP), Inaguimar Moreira. “Esta Oficina foi muito valiosa para mim, pois, por meio da participação estou adquirindo muito conhecimento e isso poderá ajudar meu povo. No nosso povoado trabalhamos com artesanato e agricultura e o conhecimento que levarei para lá é grandioso. A expectativa é que, quando chegar a meu povoado eu possa transmitir o que aprendi aqui e tentar melhorar a renda familiar e também trabalhar de forma correta, usufruindo o meio ambiente de forma adequada no vale do Jequitinhonha”, disse.

A Presidente do Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri e Presidente do Comitê dos Afluentes Mineiros da Bacia Hidrográfica do Mucuri, Alice Lorentz de Faria Godinho, também avaliou a Oficina como muito importante. “Para o Vale do Mucuri essa oficina foi de uma importância muito grande, pois a região é muito carente de discussões como esta. A Oficina foi muito boa, não só na forma como foi organizada e planejada, como também na participação de todos, com o compartilhamento dos conhecimentos realizado de forma eficiente, alegre e otimista”, ressaltou.

Alice Godinho disse, ainda, que as expectativas daqui em diante são para que as coisas aconteçam. “Alguns sonhos foram colocados, mas não custa sonhar e brigar pelos sonhos. Acredito que, com a participação e envolvimento de todos poderemos realizar algumas ações propostas aqui”, completou.

As propostas, diretrizes e programas consolidados nas oficinas regionais serão reunidos no documento final do Plano Estadual de Proteção à Biodiversidade, previsto para ser concluído no segundo semestre de 2013. Após a conclusão, o Plano será submetido à aprovação dos integrantes do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

A próxima oficina acontece nos dias 21 e 22 de agosto em Varginha. As Inscrições para a XI Oficina estarão disponíveis no site na próxima semana no link http://www.ief.mg.gov.br/biodiversidade/plano-estadual-de-protecao-a-biodiversidade.

Milene Duque - Ascom/Sisema


quarta-feira, 26 de junho de 2013

Conferência Nacional de Educação - Etapa Municipal

O CODEMA - Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Carlos Chagas,  participou da Conferência Nacional de Educação - Etapa Municipal, com o tema "O PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração", promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Carlos Chagas, no prédio da Biblioteca Municipal, em 25 de junho de 2013.

 
  
 

segunda-feira, 17 de junho de 2013

Alerta: Cuide do cocô do seu cachorro!

Seria bom se os cãezinhos pudessem usar o vaso sanitário ou limpar seu próprio cocô, não é mesmo?
Alguns donos de cachorro vivem nesta ilusão e acham que se levarem o Totó para passear na rua, não precisarão se preocupar com a limpeza. Lamentável.

Esta responsabilidade é só do dono e de mais ninguém. Ah, os transeuntes que se depararem com esta cena, também devem sugerir que o dono recolha a sujeira de seu cão.  
A calçada é a mesma que todos irão pisar, antes de entrarem na sua casa. O cocô a céu aberto libera gazes que poluem o ar, atraem insetos, moscas e doenças para a comunidade.
Deixam a calçada feia, o cheiro ruim. 
Portanto se você se importa em viver com higiene, saúde e sem o risco de pisar em um cocô ao sair de casa, recolha a sujeira do seu bichinho com um saco plástico ou jornal e descarte no lugar correto.
 


Sabemos que o melhor descarte para fezes é o vaso sanitário, pois no esgoto elas são tratadas de forma adequada, enquanto as fezes nos aterros sanitários poluem não só o ar, como também o solo.

Seja mais um cidadão consciente! Só mais um é bastante, sim. Você é especial, formador de opiniões e dará exemplo a muitos outros. 
 

domingo, 16 de junho de 2013

A importância dos CODEMAS para os municípios

Atualmente, constata-se o surgimento de muitas ações e trabalhos que objetivam melhorar a qualidade de vida global. Verifica-se mundialmente uma crescente preocupação com o meio ambiente, buscando-se definir uma estratégia de análise que possua uma visão integral de desenvolvimento e que conceitualize uma gestão moderna de recursos ambientais.

Nos diferentes momentos históricos da experiência brasileira na área do planejamento e gestão dos recursos ambientais observam-se, articulações institucionais e territoriais das intervenções do Estado. Estas intervenções visam, no conjunto, organizar a exploração dos recursos ambientais existentes ao largo de todo o território nacional.

Apesar de o Brasil possuir uma das mais avançadas legislações de proteção ao meio ambiente e da importância significativa de políticas locais voltadas ao desenvolvimento sustentável, verifica-se apenas algumas ações isoladas por parte dos municípios, no que diz respeito a tais questões. Neste contexto, constata-se que o crescimento de ações antrópicas, a conscientização da problemática ambiental e a legislação existente refletem diretamente na gestão dos espaços urbanos e rurais, exigindo o desenvolvimento de políticas municipais que digam respeito a tais questões.

Sendo assim, a importância da descentralização da gestão dos recursos ambientais, torna-se uma questão de consenso, uma vez que os principais problemas ambientais ocorrem a nível local, demandando ações especificas, pois tais ações conferem maior agilidade e transparência ao processo além de incentivarem o exercício da pratica democrática.

Dentro da sistemática de defesa do meio ambiente nacional temos vários órgãos especiais encarregados de auxiliar a Administração Pública, conforme disposto na Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.

Na área federal temos o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que é órgão de assessoria, estudos e de proposição das diretrizes da política nacional ao governo central, através de seu Conselho de Governo, sendo então um órgão federal consultivo e deliberativo e na esfera estadual temos o CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) com atribuições semelhantes.

Na esfera municipal o CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), é um órgão consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência que deve assessorar o Poder Executivo do município nas questões ambientais.

O CODEMA é um órgão local do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), possui caráter deliberativo, consultivo e normativo, e o que se verifica na prática é que muitas dessas instituições oscilam sua atuação mais consultivamente. Deliberar a respeito das especificidades municipais é uma prática que encontram sérios entraves, e o que se apresenta como uma vantagem para a gestão pública, ou seja, a participação de vários setores da sociedade acaba por se constituir também numa barreira a ser transposta pela instituição.

Os membros do CODEMA, mesmo organizados de forma voluntária em torno da causa ambiental municipal, estão representando também seus interesses de classe, e numa sociedade de classes, as classes desenvolvem alguns aspectos como colaboração, porém esta colaboração não resulta necessariamente numa organização (cooperação) efetiva e permanente, em razão de alguma contradição nas relações entre elas.

Desse modo, a deliberação a respeito dos problemas locais muitas vezes é prejudicada por interesses diversos, principalmente de origem política, como a interferência de autoridades públicas, o partidarismo e fisiologismo em épocas eleitorais, e a pressão exercida por motivações políticas, através do corporativismo e do clientelismo.

Embora neste trabalho apresentem-se, entre outras coisas, os caminhos para tornar o CODEMA operacionalizável, o que se pretende é alertar, principalmente aos gestores públicos municipais, que não necessariamente fazem parte do CODEMA, da importância desse órgão local do SISNAMA para os municípios e da necessidade de seu compromisso, na captação e destinação de recursos, para a manutenção da instituição, sem, contudo exercer qualquer tipo de influência sobre a instituição.

Por que criar o CODEMA?

Muitos problemas ambientais, com seus decorrentes impactos sócio-econômicos, teriam sido evitados caso ocorresse uma atuação rápida do órgão local. A familiaridade com as questões sociais, econômicas, culturais e ambientais do município que os membros do CODEMA devem possuir, por vezes acabam por preconizar um diagnóstico dos principais problemas enfrentados pelo município, ao que se refere ao cumprimento das leis ambientais e às suas especificidades municipais. Daí a importância da gestão ambiental nos municípios, pois os principais problemas ambientais ocorrem a nível local, e há também uma tendência de descentralização da gestão dos recursos naturais, que vem acontecendo desde o Pacto Federativo, possibilitando assim uma ação mais democrática, ágil e transparente. Criar, manter e divulgar o CODEMA como um órgão que possibilita a participação conjunta da sociedade civil e dos órgãos governamentais nas questões ambientais, e conseqüentemente nas questões do desenvolvimento municipal, é valorizar o CODEMA também como um órgão que beneficia a administração municipal.

Composição do CODEMA e seu modelo de gestão

O número total de membros do CODEMA deve comportar 50% de membros provenientes da sociedade civil e os outros 50% provenientes dos órgãos governamentais.

Os representantes tem mandato de 2 anos, havendo necessidade de suplente e podendo ocorrer a recondução.

Organizado na forma de órgão colegiado, o CODEMA é um órgão autônomo, não submisso à administração municipal, com atribuições deliberativa, consultiva e normativa, e nos municípios com um sistema de gestão ambiental mais fortalecido, há a formação de Câmaras Técnicas, onde os assuntos específicos a cada área são abordados, e durante as sessões de votação, os pesos dos votos entre os representantes são iguais. A participação no CODEMA é voluntária, não havendo remuneração pelos serviços prestados pelos membros participantes.

A característica de trabalho voluntário, associado às responsabilidades assumidas e aos necessários debates e embates da questão ambiental, podem com o passar do tempo, desestimular os membros do CODEMA, tornando-o um órgão apático, sem articulação entre si e com outros órgãos que possam lhe dar suporte. Em última instância, cabe ao prefeito, mesmo não necessariamente sendo membro do CODEMA, propiciar um ambiente de trabalho dinâmico e articulado com outros órgãos da esfera municipal, estadual e federal, no sentido de fornecer a estrutura necessária para o bom desenvolvimento dos trabalhos. A estrutura física, como local para reuniões e trabalho, material de escritório e de consulta (técnica e legal) e a disponibilidade de veículos para percorrer o município, associada à realização de cursos aplicados aos membros do CODEMA por órgãos que dão suporte técnico e administrativo, são fatores que influem na dinâmica dos membros do CODEMA, e conseqüentemente, em sua atuação.

Também como forma de tornar a atuação do CODEMA mais democrática e transparente, os atos, assim como a prestação de contas são públicos e devem ser divulgados.

Como se pode observar são várias as atribuições e competências do CODEMA, porém quando nos momentos iniciais após sua criação, devido a pouca interação entre seus membros, a respeito das experiências com os principais problemas ambientais do município, para assim poder melhor deliberar sobre seus problemas ambientais, o que se tem verificado é que os órgãos recém criados muitas vezes identificam as ações e empreendimentos que estão trazendo problemas para a comunidade ou que não estão em conformidade com a legislação ambiental, e comunicam os órgãos ambientais da esfera estadual (IEF, IGAM, FEAM) para que estes tomem as medidas necessárias.

Com o passar do tempo, virá o fortalecimento do órgão como instituição, e o potencial deliberativo do mesmo tende a aumentar, havendo, então, necessidade de se lançar mão da cooperação técnica e administrativa que ocorre com os órgãos estaduais de meio ambiente.

Esta cooperação traz subsídios para o delineamento da legislação ambiental municipal, podendo amparar o CODEMA para a elaboração de normas para o licenciamento ambiental local e auxílio nas fiscalizações, além de servirem como retaguarda em aspectos técnicos. Para se obter tal cooperação é necessária a existência de um sistema municipal de meio ambiente, com uma Secretaria de Meio Ambiente, com o próprio CODEMA e com um corpo técnico especializado.

Oportunidades e Perspectivas para o CODEMA

A criação e manutenção do CODEMA, além de trazer a sociedade civil para o envolvimento e a resolução dos problemas ambientais que ocorrem no município, também capacitam os próprios municípios para atender a exigências diversas, como programas de financiamento e a participação, aprovação e execução do Plano Diretor, plano este que segundo a Constituição Federal, toda cidade com mais de 20 000 habitantes deve possuir.

Propicia também o ajustamento com novas leis ambientais, uma vez que as especificidades municipais, através deste órgão local, podem ser mais bem trabalhadas. Além de o CODEMA fornecer subsídios para o planejamento público, possibilita também uma compatibilização com o modelo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH), que prevê representante do CODEMA nos comitês e agências de bacias, e nos possíveis consórcios intermunicipais que venham a se formar. Há também o Projeto de Lei 3606/00, referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece que os municípios com mais de 100 000 habitantes devam implantar um processo de coleta seletiva do lixo, com o devido aterro sanitário, e o CODEMA atuaria então na fiscalização e normatização dessas atividades no município.

Paulo Rogério Soares de Oliveira - Universidade Federal de Viçosa;
Thelma Shirlen Soares - Universidade Federal de Mato Grosso;
Rosa Maria Miranda Armond Carvalho - Faculdade de Viçosa;
Robson José de Olvieira – Universidade Federal de Viçosa
 

sexta-feira, 14 de junho de 2013

Eleição da nova diretoria do CODEMA Carlos Chagas

Na manhã desta sexta-feira (14/06/2013), no 3º Piso da Biblioteca Municipal de Carlos Chagas/MG, aconteceu uma reunião do CODEMA Carlos Chagas, tendo como pauta, o estudo do Regimento Interno e a eleição e posse na nova diretoria do Conselho, que assim ficou constituída:
Jacques Nogueira Porto (PRESIDENTE)
Bárbara Franco (VICE-PRESIDENTE)
Luciara Bispo (SECRETÁRIA)
Antenor Jose Almeida (2º SECRETÁRIO)
Os membros do CODEMA se reuniram para discutirem o Regimento Interno do Conselho que deverá sofrer algumas alterações para se adequar às suas novas atribuições. 
Foto da nova diretoria eleita do CODEMA  Carlos Chagas com a Diretora da Divisão de Meio Ambiente, a engenheira florestal Luciana Carvalho Lima Porto, e o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Valmi Alves de Sousa:
 

sexta-feira, 7 de junho de 2013

Lançamento do Livro "Expedição Mucuri"

 Segundo a organizadora da obra Alice Lorentz Godinho, o objetivo da expedição foi conhecer cada município da bacia hidrográfica, seus valores naturais e culturais, mobilizar a sociedade local para ser... parceira na construção do desenvolvimento sustentável da região e discutir e incentivar a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica. A Expedição Mucuri percorreu durante dezessete dias, os 321 quilômetros de extensão do rio principal, seis afluentes e os 17 municípios da bacia.

O livro é uma obra muito interessante para pesquisa, pois é composta por muitos dados e informações de todas as cidades da Bacia Hidrográfica do Mucuri, além de muitas fotos! São 415 páginas de muita riqueza!

 Ainda restam alguns exemplares para serem vendidos ao preço de R$40,00. Interessados em adquirir, favor procurar com Luciana Carvalho Lima Porto ou Cidinha Guimaraes, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no prédio da Prefeitura Municipal.
Todo dinheiro arrecadado com a venda dos livros será revertido ao Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri. Colaborem com essa causa!







     








    

quinta-feira, 6 de junho de 2013

Coleta de lixo eletrônico em Carlos Chagas/MG

A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Divisão de Meio Ambiente, na pessoa da Engenheira Florestal Luciana Carvalho Lima Porto, juntamente com a colaboração do CODEMA – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, realizaram, hoje (06/06/2013), mais uma ação efetiva de limpeza e conscientização ambiental na cidade.
Foi providenciado um caminhão para a coleta do lixo eletrônico de vários estabelecimentos comerciais da cidade, que eventualmente, poderia ser descartado no aterro sanitário, junto com o lixo comum, provocando sérios riscos de contaminação do solo e do lençol freático, por inúmeros elementos químicos, tais como chumbo, cádmio, arsênico, cromo, níquel, prata. Esse lixo, composto das carcaças e tubos de televisores, computadores, sons, rádios, pilhas, baterias, etc., foi coletado em diversas eletrônicas do município e enviado ao Sesc de Teófilo Otoni, onde os materiais arrecadados serão tratados, reciclados e, se necessário, descartados, conforme a atual legislação ambiental.