Atualmente, constata-se o surgimento de muitas ações e trabalhos que objetivam melhorar a qualidade de vida global. Verifica-se mundialmente uma crescente preocupação com o meio ambiente, buscando-se definir uma estratégia de análise que possua uma visão integral de desenvolvimento e que conceitualize uma gestão moderna de recursos ambientais.
Nos diferentes momentos históricos da experiência brasileira na área do planejamento e gestão dos recursos ambientais observam-se, articulações institucionais e territoriais das intervenções do Estado. Estas intervenções visam, no conjunto, organizar a exploração dos recursos ambientais existentes ao largo de todo o território nacional.
Apesar de o Brasil possuir uma das mais avançadas legislações de proteção ao meio ambiente e da importância significativa de políticas locais voltadas ao desenvolvimento sustentável, verifica-se apenas algumas ações isoladas por parte dos municípios, no que diz respeito a tais questões. Neste contexto, constata-se que o crescimento de ações antrópicas, a conscientização da problemática ambiental e a legislação existente refletem diretamente na gestão dos espaços urbanos e rurais, exigindo o desenvolvimento de políticas municipais que digam respeito a tais questões.
Sendo assim, a importância da descentralização da gestão dos recursos ambientais, torna-se uma questão de consenso, uma vez que os principais problemas ambientais ocorrem a nível local, demandando ações especificas, pois tais ações conferem maior agilidade e transparência ao processo além de incentivarem o exercício da pratica democrática.
Dentro da sistemática de defesa do meio ambiente nacional temos vários órgãos especiais encarregados de auxiliar a Administração Pública, conforme disposto na Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.
Na área federal temos o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que é órgão de assessoria, estudos e de proposição das diretrizes da política nacional ao governo central, através de seu Conselho de Governo, sendo então um órgão federal consultivo e deliberativo e na esfera estadual temos o CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) com atribuições semelhantes.
Na esfera municipal o CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), é um órgão consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência que deve assessorar o Poder Executivo do município nas questões ambientais.
O CODEMA é um órgão local do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), possui caráter deliberativo, consultivo e normativo, e o que se verifica na prática é que muitas dessas instituições oscilam sua atuação mais consultivamente. Deliberar a respeito das especificidades municipais é uma prática que encontram sérios entraves, e o que se apresenta como uma vantagem para a gestão pública, ou seja, a participação de vários setores da sociedade acaba por se constituir também numa barreira a ser transposta pela instituição.
Os membros do CODEMA, mesmo organizados de forma voluntária em torno da causa ambiental municipal, estão representando também seus interesses de classe, e numa sociedade de classes, as classes desenvolvem alguns aspectos como colaboração, porém esta colaboração não resulta necessariamente numa organização (cooperação) efetiva e permanente, em razão de alguma contradição nas relações entre elas.
Desse modo, a deliberação a respeito dos problemas locais muitas vezes é prejudicada por interesses diversos, principalmente de origem política, como a interferência de autoridades públicas, o partidarismo e fisiologismo em épocas eleitorais, e a pressão exercida por motivações políticas, através do corporativismo e do clientelismo.
Embora neste trabalho apresentem-se, entre outras coisas, os caminhos para tornar o CODEMA operacionalizável, o que se pretende é alertar, principalmente aos gestores públicos municipais, que não necessariamente fazem parte do CODEMA, da importância desse órgão local do SISNAMA para os municípios e da necessidade de seu compromisso, na captação e destinação de recursos, para a manutenção da instituição, sem, contudo exercer qualquer tipo de influência sobre a instituição.
Por que criar o CODEMA?
Muitos problemas ambientais, com seus decorrentes impactos sócio-econômicos, teriam sido evitados caso ocorresse uma atuação rápida do órgão local. A familiaridade com as questões sociais, econômicas, culturais e ambientais do município que os membros do CODEMA devem possuir, por vezes acabam por preconizar um diagnóstico dos principais problemas enfrentados pelo município, ao que se refere ao cumprimento das leis ambientais e às suas especificidades municipais. Daí a importância da gestão ambiental nos municípios, pois os principais problemas ambientais ocorrem a nível local, e há também uma tendência de descentralização da gestão dos recursos naturais, que vem acontecendo desde o Pacto Federativo, possibilitando assim uma ação mais democrática, ágil e transparente. Criar, manter e divulgar o CODEMA como um órgão que possibilita a participação conjunta da sociedade civil e dos órgãos governamentais nas questões ambientais, e conseqüentemente nas questões do desenvolvimento municipal, é valorizar o CODEMA também como um órgão que beneficia a administração municipal.
Composição do CODEMA e seu modelo de gestão
O número total de membros do CODEMA deve comportar 50% de membros provenientes da sociedade civil e os outros 50% provenientes dos órgãos governamentais.
Os representantes tem mandato de 2 anos, havendo necessidade de suplente e podendo ocorrer a recondução.
Organizado na forma de órgão colegiado, o CODEMA é um órgão autônomo, não submisso à administração municipal, com atribuições deliberativa, consultiva e normativa, e nos municípios com um sistema de gestão ambiental mais fortalecido, há a formação de Câmaras Técnicas, onde os assuntos específicos a cada área são abordados, e durante as sessões de votação, os pesos dos votos entre os representantes são iguais. A participação no CODEMA é voluntária, não havendo remuneração pelos serviços prestados pelos membros participantes.
A característica de trabalho voluntário, associado às responsabilidades assumidas e aos necessários debates e embates da questão ambiental, podem com o passar do tempo, desestimular os membros do CODEMA, tornando-o um órgão apático, sem articulação entre si e com outros órgãos que possam lhe dar suporte. Em última instância, cabe ao prefeito, mesmo não necessariamente sendo membro do CODEMA, propiciar um ambiente de trabalho dinâmico e articulado com outros órgãos da esfera municipal, estadual e federal, no sentido de fornecer a estrutura necessária para o bom desenvolvimento dos trabalhos. A estrutura física, como local para reuniões e trabalho, material de escritório e de consulta (técnica e legal) e a disponibilidade de veículos para percorrer o município, associada à realização de cursos aplicados aos membros do CODEMA por órgãos que dão suporte técnico e administrativo, são fatores que influem na dinâmica dos membros do CODEMA, e conseqüentemente, em sua atuação.
Também como forma de tornar a atuação do CODEMA mais democrática e transparente, os atos, assim como a prestação de contas são públicos e devem ser divulgados.
Como se pode observar são várias as atribuições e competências do CODEMA, porém quando nos momentos iniciais após sua criação, devido a pouca interação entre seus membros, a respeito das experiências com os principais problemas ambientais do município, para assim poder melhor deliberar sobre seus problemas ambientais, o que se tem verificado é que os órgãos recém criados muitas vezes identificam as ações e empreendimentos que estão trazendo problemas para a comunidade ou que não estão em conformidade com a legislação ambiental, e comunicam os órgãos ambientais da esfera estadual (IEF, IGAM, FEAM) para que estes tomem as medidas necessárias.
Com o passar do tempo, virá o fortalecimento do órgão como instituição, e o potencial deliberativo do mesmo tende a aumentar, havendo, então, necessidade de se lançar mão da cooperação técnica e administrativa que ocorre com os órgãos estaduais de meio ambiente.
Esta cooperação traz subsídios para o delineamento da legislação ambiental municipal, podendo amparar o CODEMA para a elaboração de normas para o licenciamento ambiental local e auxílio nas fiscalizações, além de servirem como retaguarda em aspectos técnicos. Para se obter tal cooperação é necessária a existência de um sistema municipal de meio ambiente, com uma Secretaria de Meio Ambiente, com o próprio CODEMA e com um corpo técnico especializado.
Oportunidades e Perspectivas para o CODEMA
A criação e manutenção do CODEMA, além de trazer a sociedade civil para o envolvimento e a resolução dos problemas ambientais que ocorrem no município, também capacitam os próprios municípios para atender a exigências diversas, como programas de financiamento e a participação, aprovação e execução do Plano Diretor, plano este que segundo a Constituição Federal, toda cidade com mais de 20 000 habitantes deve possuir.
Propicia também o ajustamento com novas leis ambientais, uma vez que as especificidades municipais, através deste órgão local, podem ser mais bem trabalhadas. Além de o CODEMA fornecer subsídios para o planejamento público, possibilita também uma compatibilização com o modelo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH), que prevê representante do CODEMA nos comitês e agências de bacias, e nos possíveis consórcios intermunicipais que venham a se formar. Há também o Projeto de Lei 3606/00, referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece que os municípios com mais de 100 000 habitantes devam implantar um processo de coleta seletiva do lixo, com o devido aterro sanitário, e o CODEMA atuaria então na fiscalização e normatização dessas atividades no município.
Paulo Rogério Soares de Oliveira - Universidade Federal de Viçosa;
Thelma Shirlen Soares - Universidade Federal de Mato Grosso;
Rosa Maria Miranda Armond Carvalho - Faculdade de Viçosa;
Robson José de Olvieira – Universidade Federal de Viçosa
Nos diferentes momentos históricos da experiência brasileira na área do planejamento e gestão dos recursos ambientais observam-se, articulações institucionais e territoriais das intervenções do Estado. Estas intervenções visam, no conjunto, organizar a exploração dos recursos ambientais existentes ao largo de todo o território nacional.
Apesar de o Brasil possuir uma das mais avançadas legislações de proteção ao meio ambiente e da importância significativa de políticas locais voltadas ao desenvolvimento sustentável, verifica-se apenas algumas ações isoladas por parte dos municípios, no que diz respeito a tais questões. Neste contexto, constata-se que o crescimento de ações antrópicas, a conscientização da problemática ambiental e a legislação existente refletem diretamente na gestão dos espaços urbanos e rurais, exigindo o desenvolvimento de políticas municipais que digam respeito a tais questões.
Sendo assim, a importância da descentralização da gestão dos recursos ambientais, torna-se uma questão de consenso, uma vez que os principais problemas ambientais ocorrem a nível local, demandando ações especificas, pois tais ações conferem maior agilidade e transparência ao processo além de incentivarem o exercício da pratica democrática.
Dentro da sistemática de defesa do meio ambiente nacional temos vários órgãos especiais encarregados de auxiliar a Administração Pública, conforme disposto na Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.
Na área federal temos o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que é órgão de assessoria, estudos e de proposição das diretrizes da política nacional ao governo central, através de seu Conselho de Governo, sendo então um órgão federal consultivo e deliberativo e na esfera estadual temos o CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) com atribuições semelhantes.
Na esfera municipal o CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), é um órgão consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência que deve assessorar o Poder Executivo do município nas questões ambientais.
O CODEMA é um órgão local do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), possui caráter deliberativo, consultivo e normativo, e o que se verifica na prática é que muitas dessas instituições oscilam sua atuação mais consultivamente. Deliberar a respeito das especificidades municipais é uma prática que encontram sérios entraves, e o que se apresenta como uma vantagem para a gestão pública, ou seja, a participação de vários setores da sociedade acaba por se constituir também numa barreira a ser transposta pela instituição.
Os membros do CODEMA, mesmo organizados de forma voluntária em torno da causa ambiental municipal, estão representando também seus interesses de classe, e numa sociedade de classes, as classes desenvolvem alguns aspectos como colaboração, porém esta colaboração não resulta necessariamente numa organização (cooperação) efetiva e permanente, em razão de alguma contradição nas relações entre elas.
Desse modo, a deliberação a respeito dos problemas locais muitas vezes é prejudicada por interesses diversos, principalmente de origem política, como a interferência de autoridades públicas, o partidarismo e fisiologismo em épocas eleitorais, e a pressão exercida por motivações políticas, através do corporativismo e do clientelismo.
Embora neste trabalho apresentem-se, entre outras coisas, os caminhos para tornar o CODEMA operacionalizável, o que se pretende é alertar, principalmente aos gestores públicos municipais, que não necessariamente fazem parte do CODEMA, da importância desse órgão local do SISNAMA para os municípios e da necessidade de seu compromisso, na captação e destinação de recursos, para a manutenção da instituição, sem, contudo exercer qualquer tipo de influência sobre a instituição.
Por que criar o CODEMA?
Muitos problemas ambientais, com seus decorrentes impactos sócio-econômicos, teriam sido evitados caso ocorresse uma atuação rápida do órgão local. A familiaridade com as questões sociais, econômicas, culturais e ambientais do município que os membros do CODEMA devem possuir, por vezes acabam por preconizar um diagnóstico dos principais problemas enfrentados pelo município, ao que se refere ao cumprimento das leis ambientais e às suas especificidades municipais. Daí a importância da gestão ambiental nos municípios, pois os principais problemas ambientais ocorrem a nível local, e há também uma tendência de descentralização da gestão dos recursos naturais, que vem acontecendo desde o Pacto Federativo, possibilitando assim uma ação mais democrática, ágil e transparente. Criar, manter e divulgar o CODEMA como um órgão que possibilita a participação conjunta da sociedade civil e dos órgãos governamentais nas questões ambientais, e conseqüentemente nas questões do desenvolvimento municipal, é valorizar o CODEMA também como um órgão que beneficia a administração municipal.
Composição do CODEMA e seu modelo de gestão
O número total de membros do CODEMA deve comportar 50% de membros provenientes da sociedade civil e os outros 50% provenientes dos órgãos governamentais.
Os representantes tem mandato de 2 anos, havendo necessidade de suplente e podendo ocorrer a recondução.
Organizado na forma de órgão colegiado, o CODEMA é um órgão autônomo, não submisso à administração municipal, com atribuições deliberativa, consultiva e normativa, e nos municípios com um sistema de gestão ambiental mais fortalecido, há a formação de Câmaras Técnicas, onde os assuntos específicos a cada área são abordados, e durante as sessões de votação, os pesos dos votos entre os representantes são iguais. A participação no CODEMA é voluntária, não havendo remuneração pelos serviços prestados pelos membros participantes.
A característica de trabalho voluntário, associado às responsabilidades assumidas e aos necessários debates e embates da questão ambiental, podem com o passar do tempo, desestimular os membros do CODEMA, tornando-o um órgão apático, sem articulação entre si e com outros órgãos que possam lhe dar suporte. Em última instância, cabe ao prefeito, mesmo não necessariamente sendo membro do CODEMA, propiciar um ambiente de trabalho dinâmico e articulado com outros órgãos da esfera municipal, estadual e federal, no sentido de fornecer a estrutura necessária para o bom desenvolvimento dos trabalhos. A estrutura física, como local para reuniões e trabalho, material de escritório e de consulta (técnica e legal) e a disponibilidade de veículos para percorrer o município, associada à realização de cursos aplicados aos membros do CODEMA por órgãos que dão suporte técnico e administrativo, são fatores que influem na dinâmica dos membros do CODEMA, e conseqüentemente, em sua atuação.
Também como forma de tornar a atuação do CODEMA mais democrática e transparente, os atos, assim como a prestação de contas são públicos e devem ser divulgados.
Como se pode observar são várias as atribuições e competências do CODEMA, porém quando nos momentos iniciais após sua criação, devido a pouca interação entre seus membros, a respeito das experiências com os principais problemas ambientais do município, para assim poder melhor deliberar sobre seus problemas ambientais, o que se tem verificado é que os órgãos recém criados muitas vezes identificam as ações e empreendimentos que estão trazendo problemas para a comunidade ou que não estão em conformidade com a legislação ambiental, e comunicam os órgãos ambientais da esfera estadual (IEF, IGAM, FEAM) para que estes tomem as medidas necessárias.
Com o passar do tempo, virá o fortalecimento do órgão como instituição, e o potencial deliberativo do mesmo tende a aumentar, havendo, então, necessidade de se lançar mão da cooperação técnica e administrativa que ocorre com os órgãos estaduais de meio ambiente.
Esta cooperação traz subsídios para o delineamento da legislação ambiental municipal, podendo amparar o CODEMA para a elaboração de normas para o licenciamento ambiental local e auxílio nas fiscalizações, além de servirem como retaguarda em aspectos técnicos. Para se obter tal cooperação é necessária a existência de um sistema municipal de meio ambiente, com uma Secretaria de Meio Ambiente, com o próprio CODEMA e com um corpo técnico especializado.
Oportunidades e Perspectivas para o CODEMA
A criação e manutenção do CODEMA, além de trazer a sociedade civil para o envolvimento e a resolução dos problemas ambientais que ocorrem no município, também capacitam os próprios municípios para atender a exigências diversas, como programas de financiamento e a participação, aprovação e execução do Plano Diretor, plano este que segundo a Constituição Federal, toda cidade com mais de 20 000 habitantes deve possuir.
Propicia também o ajustamento com novas leis ambientais, uma vez que as especificidades municipais, através deste órgão local, podem ser mais bem trabalhadas. Além de o CODEMA fornecer subsídios para o planejamento público, possibilita também uma compatibilização com o modelo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH), que prevê representante do CODEMA nos comitês e agências de bacias, e nos possíveis consórcios intermunicipais que venham a se formar. Há também o Projeto de Lei 3606/00, referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece que os municípios com mais de 100 000 habitantes devam implantar um processo de coleta seletiva do lixo, com o devido aterro sanitário, e o CODEMA atuaria então na fiscalização e normatização dessas atividades no município.
Paulo Rogério Soares de Oliveira - Universidade Federal de Viçosa;
Thelma Shirlen Soares - Universidade Federal de Mato Grosso;
Rosa Maria Miranda Armond Carvalho - Faculdade de Viçosa;
Robson José de Olvieira – Universidade Federal de Viçosa
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